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18 de Outubro de 2017

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – processo administrativo

Emanuel Motta da Rosa
Publicado por Emanuel Motta da Rosa
há 4 anos

A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter administrativo decorrentes da sistema do Código de Trânsito Brasileiro, sendo impostas pela Autoridade de Trânsito do órgão de registro da habilitação ou permissão, sempre em decisão fundamentada exarada em processo administrativo em que seja garantido ao interessado a ampla defesa e o contraditório.

A penalidade da suspensão do direito de dirigir, que caracteriza medida administrativa de caráter disciplinar que importa na proibição em caráter temporário, por prazo determinado, de exercer a atividade de condução de veículos automotores, medida restritiva de direito, decorrente da prática de infração administrativa de trânsito será aplicável nos casos de:

1- Sempre que o infrator, dentro de um período de doze meses, sendo reincidente em infrações de trânsito de qualquer natureza, somar vinte pontos por penalidades.

2- Quando a infração administrativa prever como sanção autônoma a medida de suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo de outras penalidades decorrentes da conduta.

Na primeira hipótese, quando a suspensão do direito de dirigir for decorrente do acúmulo de pontuação, a data do cometimento da infração será considerada para estabelecer o prazo de doze meses. Assim, pensando no perecimento da pontuação, esta ocorre sempre doze meses após a conduta.

Assim, não caem por terra a pontuação depois de um ano, ou na passagem de um ano para outro. Cada infração, considerada isoladamente, persiste pelo prazo de doze meses e se dentro deste período verificar-se que a somatória dos pontos em vigência alcançam vinte pontos, poderá ser imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

No caso de recursos de infrações, seja em esfera administrativa, seja em esfera judicial, os pontos permanecerão suspensos, sendo computados apenas após a confirmação da penalidade, e considerado o prazo de contagem dos dozes meses à partir da data do fato.

Nesta hipótese será então instaurado procedimento administrativo perante o órgão executivo de trânsito para aplicação da penalidade, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.

É importante frisar, no tocante ao cômputo da pontuação decorrente da prática de infrações de trânsito que, naquelas infrações em que seja aplicada como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir, a pontuação que seria decorrente da conduta não será computada para efeitos de apuração de pontos no período de doze meses, por força do princípio da vedação do bis in idem. Nestes casos, sendo a suspensão do direito de dirigir penalidade autônoma e aplicada diretamente pela legislação de trânsito, será instaurado processo administrativo para esse fim após esgotados todos os meios de recurso do auto de infração de trânsito.

A aplicação da penalidade se dará após regular trâmite de um processo administrativo instaurado especificamente para esse fim.

Processo Administrativo pode ser conceituado como a relação jurídica de caráter processual que estabelece uma ligação entre a Administração Pública e o interessado, visando a tomada de uma decisão, que se desenvolverá conforme um procedimento, que se consubstancia em uma sequência formal e ordenada de atos tendentes à resolução processual.

No trâmite do processo deverá ser garantido ao interessado todos os recursos inerentes à ampla defesa e contraditório, nos termos do Art. 5.º, LIV e LV da Constituição Federal.

O processo administrativo é formal, devendo obedecer o rito procedimental estabelecido pela Resolução 168 – DENATRAN.

A instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir não implica em nenhum prejuízo ao interessado, podendo realizar todos os atos relacionados ao exercício do direito de dirigir enquanto transcorrer o processo, podendo então renovar habilitação, mudar de categoria, realizar alterações cadastrais e mesmo alterar o órgão de registro de sua habilitação. Nesta última hipótese, havendo transferência da habilitação, o processo continuara tramitando perante o órgão que originariamente o instaurou até a final decisão, hipótese em que o resultado será comunicado ao órgão de trânsito para o qual a habilitação foi transferido para realização das medidas administrativas pertinentes.

Assim, verificada existência de justa causa para início do processo administrativo, ou seja, exauridas todas as formas de recurso garantidos ao interessado quando da autuação por infração administrativa de trânsito, seja pelo acúmulo de pontos, seja pela imposição de penalidade administrativa autônoma, será iniciado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CHN, conforme o caso.

O ato que instaurar o processo administrativo deverá constar o nome e a qualificação do infrator, a descrição resumida dos fatos e as razões de fato e de direito que justificam a instauração do processo.

Com a instauração do processo será realizada anotação no prontuário RENACH do infrator para fins de registro, o que não implicará em qualquer restrição de direito ao interessado enquanto não houver decisão terminativa do processo.

Instaurado o processo, o infrator deverá ser notificado, constando da notificação a qualificação do infrator e o órgão executivo de trânsito que promove o processo, a finalidade da notificação, que deverá sempre se destinar: a) em dar ciência ao infrator da instauração do processo administrativo em seu desfavor para que possa exercer o seu direito à ampla defesa e contraditório; b) estabelecer a data final para apresentação da defesa;

Deverá constar da notificação ainda os fundamentos de fato e de direito que justificaram a instauração do processo administrativo, informando o número do auto de infração, o órgão responsável pela aplicação da penalidade, a placa do veículo utilizado no cometimento da infração, a tipificação da conduta, a data, hora e local dos fatos, a pontuação atribuída à conduta e, se for o caso, naquelas hipótese de suspensão decorrente do acumulo de pontos, a pontuação acumulada.

A notificação poderá ser expedida por meio postal ou meio eletrônico, desde que seja possível determinar o recebimento da notificação pelo infrator. Para efeitos de notificação postal, será sempre considerado o endereço de cadastro do condutor disponível no RENACH.

Uma vez esgotados os meios disponíveis para realização da notificação será então esta feita por edital.

A resolução também admite a hipótese da ciência sobre a instauração do processo e do prazo para apresentação da defesa se dar pessoalmente ao infrator no órgão de trânsito responsável pelo processo.

Constará da notificação o prazo para apresentação da defesa, que se realizará perante o órgão de trânsito responsável pelo processo e que não será inferior à quinze dias a contar da data da notificação.

Quando a notificação for realizada por meio postal, tendo sido encaminhada para o endereço do infrator constante do cadastro RENACH, e for devolvida por desatualização do endereço, será considerada como válida para efeitos do prosseguimento do trâmite processual.

Já no caso de notificações expedidas a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

Uma vez notificado o infrator, abre-se o prazo para apresentação da defesa. Está deverá ser encaminhada ao órgão executivo de trânsito responsável pelo processo e deverá conter no mínimo:

  1. o nome do órgão de registro de habilitação a qual se destina;
  2. a qualificação do infrator;
  3. exposição das razões de defesa, com indicação dos motivos de fato de direito que a fundamentam, devidamente instruído com cópias dos documentos que comprovem as alegações firmadas.
  4. A data e a assinatura do infrator ou de seu representantes legal.

Deverá ainda a defesa ser instruída com cópia do documento de identidade civil do infrator, a fim de comprovar a veracidade da assinatura.

Poderá o interessado ser representado por procurador legalmente habilitado, hipótese em que a defesa deverá ser instruída com procuração com poderes específicos para tal finalidade, sob pena de não ser conhecida a defesa.

As defesas e recursos não serão recebidos quando interpostos fora do prazo ou quando apresentados por pessoa não interessada no processo.

Para efeitos de contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia do início e incluísse o dia do termo final do prazo, que será contado em dias corridos.

Uma vez recebida a defesa deverá o órgão de trânsito responsável pelo processo conhecer suas razões, procedendo então à análise do mérito, adotando as medidas que se fizerem necessárias para o processamento da defesa, podendo inclusive requerer informações aos demais órgãos e entidades de trânsito para fins de instrução.

Concluída a instrução do processo, passará então o órgão de trânsito ao julgamento, que se formalizará em decisão motivada e fundamentada com base nos elementos produzidos na instrução.

Sendo acolhidas as razões apresentadas pela defesa, será determinado o arquivamento do processo, sendo dada ciência formal da decisão ao interessado.

Ao contrário, não sendo acolhidas as razões apresentadas pela defesa, ou não tendo sido exercido o direito de defesa, a autoridade então determinará a aplicação da penalidade.

Para efeitos de aplicação da penalidade, a autoridade levará em consideração, a fim de estabelecer o período da suspensão:

a) a gravidade da infração;

b) as circunstâncias em que foi cometida a conduta;

c) os antecedentes do infrator.

Considerando esses critérios, sendo o infrator primário, o prazo de suspensão será:

  1. de um a três meses quando foi aplicada em razão de infração administrativa não seja aplicada multa agravada;
  2. de dois a sete meses quando foi aplicada em razão de infração administrativa em que seja cominada multa agravada com fator multiplicador em até três vezes.
  3. de quatro a doze meses quando foi aplicada em razão de infração administrativa em que seja cominada multa agravada com fator multiplicador em até cinco vezes.

Já no caso do infrator reincidente, o período de duração da suspensão do direito de dirigir será:

  1. de seis a dez meses quando a suspensão do direito de dirigir decorrer de infrações nas quais não sejam impostas multas agravadas;
  2. de oito a dezesseis meses quando a suspensão do direito de dirigir decorrer de infrações nas quais seja imposta pena de multa com fator multiplicador de até três vezes;
  3. de doze a vinte e quatro meses quando a suspensão do direito de dirigir decorrer de infrações nas quais seja imposta pena de multa com fator multiplicador de até cinco vezes;

Uma vez aplicada a penalidade, será o infrator notificado para, querendo, interpor recurso da decisão ou entregar a CNH no órgão de registro de habilitação. Na notificação constara o prazo para interposição do recurso, que não será inferior a 30 dias contados do recebimento da notificação.

Deverá constar desta notificação:

  1. I. Identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
  2. II. Identificação do infrator e número do registro da CNH;
  3. III. Número do processo administrativo;
  4. IV. A penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
  5. V. Data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso sem que o infrator tenha se manifestado ou sendo julgado improcedente o recurso, será então o infrator notificado para apresentar no órgão de trânsito sua CNH que permanecerá retida pelo período de suspensão imposto, com anotação em seu cadastro RENACH da imposição da pena e da data do início de seu efetivo cumprimento.

A CNH do infrator será apreendida e permanecera acostada nos autos do processo até o término do período de suspensão, ao final do qual será restituída ao condutor mediante a apresentação do comprovante de realização do curso de reciclagem.

Caso o infrator descumpra a suspensão, sendo flagrado na direção de veículo automotor no transcorrer da penalidade, encerrado o prazo para entrega da CNH será então instaurado processo administrativo visando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Uma vez cassada a CNH o interessado poderá após dois anos requerer sua reabilitação, hipótese em que deverá se submeter novamente a todo o procedimento de habilitação, na forma do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

15 Comentários

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Boa tarde Emanuel,

Vi que você publicou um artigo ótimo sobre "Suspensão do direito de dirigir".

Procurei e pesquisei em vários locais e ainda tenho dúvida com relação à prescrição do processo administrativo.

Acontecimento foi em Março/2011, me pararam em uma blitz no início da noite e não quis fazer o teste do bafômetro, fui autuado, entrei com recurso e não consegui ganhar.

Preciso renovar minha CNH mas eles falam que tem processo administrativo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, já se passaram 4 anos e 3 meses do acontecimento. Me parece que esse processo administrativo prescreve em 5 anos.

Se eu der entrada no DENACH, só pegarei minha CNH em JUNHO/2016, se eu deixar passar os 5 anos eu poderei pegar a carteira em MARÇO/2016, todos os casos tenho que fazer o curso de reciclagem.

Minha dúvida é:
- Esse prazo de prescrição é contado a partir da data do fato?
- Me parece que esse prazo pode ser estendido por mais 5 anos, procede?

Estou com medo de deixar passar o tempo e bater de cara com outro problema... E o pessoal do DETRAN só me orientam a dar entrada no DENACH, estou em outra cidade e fica difícil me deslocar lá para ver o que é melhor para o meu caso.

Desde já agradeço... continuar lendo

Opa, Bruno! Bom dia!!

Cara, um amigo tá numa situação idêntica à sua! Pediu pra eu ver o que pode ser feito, mas tenho exatamente a mesma dúvida que você sobre prescrição!

Como esse teu comentário foi há 11 meses, você achou algum saída ou procedimento a seguir? Se possível, me manda alguma coisa sobre o assunto por e-mail, por favor: ernandes.adv@gmail.com

Desde já, agradeço!

Abraço! continuar lendo

Excelente texto. Parabéns!! continuar lendo

Quando se refere conforme colocado em seu artigo a seguir reproduzido integralmente, "No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescriciona" como se faz a contagem para verificar a prescrição, e pela aplicação da primeira multa ou da ultima. Pois a redação para mim deixa duvidas na hora de caracterizar o inicio da contagem para prescriçao. continuar lendo

Texto simples, conciso, objetivo, porem, muito esclarecedor, abrangendo as realidades fáticas e teóricas do direito administrativo pátrio, Consegue, sem ser tendencioso, passar conhecimento jurídico de uma forma despretensiosa.
Ve-se logo que o artigo não é produzido por um profissional da advocacia. Muito bom! continuar lendo